sexta-feira, 15 de fevereiro de 2013

Lei 10.639 que obriga as escolas a ensinar cultura afro-brasileira completa Dez Anos. Militantes Negros cobram seu cumprimento no Supremo Tribunal Federal (STF) para atender a educação étnico-racial dos estudantes brasileiros

A Lei  10.639, de  09 de janeiro de 2003,  completa 10 anos. Ela  alterou a Lei  de Diretrizes  e  Bases  da Educação Nacional (LDB ),  tornando obrigatório o ensino da  história e da  cultura afro-brasileira e africana nos currículos da educação básica  das escolas públicas e particulares do Brasil. Ela  acrescentou à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) mais dois artigos: 1) Artigo  26-A - estabelece  o ensino sobre a cultura e história afro-brasileiras,  especificando  que deve privilegiar o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional. O mesmo artigo  determina que tais conteúdos devam ser ministrados dentro do currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história brasileira.
2) Artigo 79-B - inclui no calendário escolar o Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. 
Essas ações afirmativas atendem ainda, ao que determina o Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como  compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, tais como: 1) a Convenção da UNESCO, de 1960; 2) a Conferência Mundial de Combate ao Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Discriminações Correlatas, de 2001.
Essa  conquista reivindicada pelo  Movimento Negro  tornou-se um grande marco na história da educação do país,  com  fortes repercussões pedagógicas  por  reconhecer  a necessidade da escola  valorizar a nossa diversidade cultural.  Mas, para que isso ocorra na prática,   faz-se  necessário uma formação adequada dos professores, bem como   produção de objetos de aprendizagem e material didático em geral.  No entanto, uma década depois de promulgada a Lei, tudo permanece tal como após a  Lei Áurea  ou seja, sem nenhuma ação que resulte na sua aplicação efetiva e prática.  Por esta razão, o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental cobra o cumprimento de ações que contribuam para a educação étnico-racial, no  Supremo  Tribunal  Federal (STF). Leia  o texto da Lei 10.639 na íntegra,  na coluna à direita deste blog, em links que recomendamos. Leia abaixo a  íntegra da  matéria  que  foi   publicada pelo Site IG.

"Após completar uma década de aprovação, a Lei nº 10.639 não conseguiu garantir que o ensino de história e cultura afro-brasileira faça parte dos currículos da educação básica e da formação dos professores do País. O descumprimento das exigências da lei, agora, se tornará tema de ação a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Veja a petição na íntegra (clique na frase)
O Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) vai protocolar um mandado de segurança no tribunal na manhã desta sexta-feira. Na ação, os representantes do instituto pedem suspensão da abertura de novos cursos de graduação e licenciatura destinados a formar profissionais em educação nas instituições públicas; suspensão de repasse de recursos financeiros reservados aos programas de formação para esse tema e mudanças nos critérios de avaliação dos cursos.
Entre os muitos alvos da ação, estão a presidenta Dilma Rousseff; o ministro, o secretário-executivo e o de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação; o presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE); o presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); o presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); o ministro da Controladoria-Geral da União, o procurador federal dos Direitos do Cidadão; reitores de 44 universidades federais e o advogado-Geral da União.
“Estamos cobrando judicialmente tudo o que eles não fizeram antes e encaminhamos a ação para o Supremo Tribunal Federal por conta de um ato omissivo da presidenta da República. Todo o trabalho de pesquisa feito pelo Iara mostra que a implementação da lei é um faz de conta”, afirma Humberto Adami, advogado que representa o instituto.
O advogado explica que o Iara fez um levantamento sobre a situação da aplicação da lei nas escolas e universidades. Há projetos isolados sobre o ensino da história e cultura africanas e afro-brasileiras nas escolas; as universidades não têm disciplinas específicas para tratar o tema na formação dos professores – quando há, não é obrigatória – e as verbas destinadas ao financiamento dos programas da área são pouco utilizadas.

                              Pedidos “esquecidos”
Antes de decidir entrar com a ação no STF, o instituto pediu providências administrativas ao Ministério da Educação, em novembro do ano passado, “propondo representação por descumprimento da obrigatoriedade do estudo da história da África e dos afro-brasileiros, em relação aos órgãos responsáveis pela formação inicial, continuada, controle, fiscalização e avaliação das Políticas Públicas na estrutura da Educação”.
Sem resposta após 60 dias, o mesmo pedido foi feito à presidenta Dilma Rousseff. Adami diz que, baseado no descumprimento da lei, os autores da ação pediam o mesmo que consta agora no processo judicial: suspensão da abertura de novos cursos de graduação que formam professores; reavaliação dos cursos para diminuir os conceitos de qualidade das instituições que não oferecem a disciplina; suspensão de repasse dos recursos financeiros aos programas de formação e punir os responsáveis por não fiscalizar o cumprimento da lei.
Sete anos de cotas: UnB  já formou mais de 1 mil universitários pelas cotas (clique na frase) 
“Com a omissão da presidenta, vamos propor essa ação. Houve muita verba pública destinada à implementação dessa lei. Foram realizados cursinhos, seminários, festas. Mas, de fato, não se modificou a resistência ao conhecimento da cultura afro-brasileira e do estudo da história dos africanos no Brasil”, afirma ele.
Segundo Adami, a lei provocou mudanças nas escolas – mesmo que não tão numerosas – mas não nas universidades. “É difícil cobrar da escola, que muitas vezes consegue fazer medidas pontuais e que dependem do esforço de muitas pessoas, se as universidades que formam estão do mesmo jeito”, avalia.
Não existe prazo para que os ministros do STF julguem a ação. Mas, para Adami, discutir o tema na Suprema Corte será de grande valia. Na opinião do advogado, uma geração de jovens está sendo prejudicada com a falta do conteúdo debatida nas salas de aulas da educação básica e das universidades".
Fonte: IG:     http://ultimosegundo.ig.com.br/educacao/2013-02-15/instituto-cobra-cumprimento-de-lei-para-educacao-etnico-racial-no-stf.html

Todas as Imagens são  do Google. 

Obs: As frases em destaque são links. Clique para ler mais e ampliar  seu conhecimento sobre o assunto. Bons estudos ! 

2 comentários:

  1. olá professora Claudia,tudo bem? hoje eu vim aqui só pra lhe fazer uma visita lhe diz que estou sentindo uma falta enorme das suas aula. E como vai suas ferias si divestindo muito,tomara que sim,te desejo boas ferias. Um forte abraço pra senhora que Deus continue te abençoando

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  2. Oi, Cris !Ainda não estou de férias por conta da greve. Estamos finalizando as recuperações e os Conselhos de Classe. Fico feliz em saber que vc está sentindo falta das minhas aulas. Sinal de que não são chatas (rsr). Fico mais feliz ainda de saber que vc continua estudando por meio do nosso blog. Boas férias e que Deus continue te abençoando, também. Bjs !

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